Delegacia regional do trabalhoJustiça EleitoralMinistério Público do TrabalhoTribunal Superior do TrabalhoTRTMinistério do Trabalho e EmpregoTSELei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997CLTEleiçõesMesário Voluntário A juíza Claudia Márcia Soares, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1), reforçou nesta quarta-feira (26), os direitos trabalhistas das pessoas que atuam como mesários nas eleições. Segundo a juíza, o mesário, na época da eleição, uma vez solicitado o seu trabalho, passa a exercer uma função pública. “Como ele vai ficar à disposição da Justiça Eleitoral dentro de um período, que pode ser pequeno ou grande, dependendo da função, ele tem a folga compensatória”, disse. A Lei Eleitoral 9.504/97 garante que para cada dia trabalhado como mesário, a pessoa tem direito a duas folgas compensatórias. Observou, entretanto, que o mesário não se torna empregado do setor público em função da prestação desse serviço.

Caberá à empresa onde a pessoa trabalha dar as folgas compensatórias, acrescentou a juíza Claudia Soares. “Sendo ele mesário servidor público ou empregado regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de qualquer forma ele tem direito a essa folga dobrada. Ou no serviço público, por meio do seu superior hierárquico, ou na empresa privada, tem a obrigação de conceder essa folga em dobro”. A magistrada do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro ressaltou, ainda, que essa folga não pode ser transformada em dinheiro. Insistiu que o empregador, tanto público como privado, tem de ter ciência que, em determinados dias, aquela pessoa ficou à disposição da Justiça Eleitoral. Cabe aos mesários e às pessoas que exerçam quaisquer outras funções públicas na eleição pegar uma certidão na Justiça Eleitoral e levá-la para seu empregador, de forma a comprovar O mesário é escolhido pelo juiz eleitoral preferencialmente entre os que têm nível superior, são professores ou servidores do Judiciário.

Cada seção eleitoral tem seis mesários. As funções principais são recepcionar o eleitor, identificá-lo (por biometria ou documento oficial com foto) e encaminhá-lo para votar na urna eletrônica. O prazo para se apresentar como mesário voluntário para este ano já se encerrou. Todos os escolhidos pelos juízes para a função receberam comunicação oficial por meio de carta – o TSE ressaltou que não faz comunicações por e-mail. Os escolhidos terão que comparecer no primeiro turno, em 5 de outubro, e também em caso de eventual segundo turno, em 26 de outubro. fish aquarium online purchaseNão é facultado ao eleitor optar por trabalhar ou não. 2nd hand fish tanks for saleMas é possível pedir dispensa ao juiz eleitoral. fish r fun tanks for sale

Cada pedido será analisado individualmente. Se o eleitor convocado para mesário não comparecer no dia da eleição, tem até 30 dias após o pleito para justificar a ausência. Quem não comparecer e nem justificar, pode responder por descumprimento de ordem judicial, com pena de multa. O mesário tem direito a dois dias de folga por dia trabalhado, preferência no desempate em concursos públicos (quando estiver previsto em edital) e auxílio-alimentação no dia da votação. Não podem ser mesários os candidatos e parentes até segundo grau e menores de 18 anos. Veja abaixo perguntas e respostas sobre o trabalho de mesário. Como é escolhido o mesário?O mesário é escolhido pelo juiz eleitoral preferencialmente entre os eleitores da seção que têm nível superior, são professores ou servidores do Judiciário. Quem não pode ser mesário?Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, e menores de 18 anos. Qual é o trabalho do mesário?Deve recepcionar o eleitor, identificá-lo (por biometria ou documento oficial com foto) e encaminhá-lo para votar na urna eletrônica.

Antes da votação, o mesário emite a zerésima (documento que mostra que não há votos naquela urna) e depois do pleito envia os dados da urna para a Justiça Eleitoral. Como funcionam as folgas quando o empregado é convocado para trabalhar como mesário?os empregados convocados mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral serão dispensados do serviço público ou privado e descansarão, sem prejuízo do salário, o dobro dos dias de convocação. O mesário pode escolher os dias que quer folgar ou o empregador é quem decide?A legislação prevê dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições e essas datas devem ser seguidas aos dias de trabalho. O ideal é que o empregado tenha as folgas imediatamente após as eleições, mas poderá fazer um acordo com seu empregador em data que for melhor para as partes. Se o trabalhador não receber as folgas o que ele deve fazer?O empregado deve pleitear seus direitos na Justiça ou denunciar no sindicato e/ou Delegacia Regional do Trabalho.

Como o empregado deve comunicar à empresa que foi convocado? Ele deve fazer isso assim que receber a convocação? E depois, deverá entregar alguma documentação provando que trabalhou como mesário?O empregado deverá comunicar ao seu empregador assim que for convocado, entregando uma cópia do documento de convocação. Após o trabalho deverá apresentar à empresa declaração expedida pelo juiz eleitoral de que trabalhou. Se o empregado for chamado para algum treinamento referente ao trabalho de mesário, ele também terá direito a folgar? São dois dias de folga no trabalho para cada dia de treinamento. Quais são as vantagens de ser mesário?Prioridade em desempate de concursos públicos, desde que esteja previsto no edital; dois dias de folga para cada dia de serviço prestado para a Justiça Eleitoral; Como pedir dispensa dos trabalhos como mesário?Deve-se encaminhar um pedido ao juiz da Zona Eleitoral juntamente com uma comprovação da impossibilidade de trabalhar. Porém, isso não é garantia de dispensa.